O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Partido Liberal para que o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse analisado no plenário da Corte. A decisão é desta quinta-feira (5).
Na ação ajuizada pelo partido, a legenda pede para que seja referendado no plenário do STF a competência de julgamento de autoridades após o afastamento do cargo, ou seja, em casos de crimes cometidos no exercício do cargo público.
O partido usou com embasamento a interpretação do artigo 5º, no inciso I, do Regimento Interno da Corte. No pedido, o partido argumenta que esse dispositivo, ao estabelecer a competência do Plenário para julgar certos crimes cometidos por determinadas autoridades, tem natureza de “lei em sentido material”.
Na decisão, o ministro considerou que a situação atual analisada no processo não se encaixa na hipótese previamente discutida ou considerada.
“A ação não reúne condições de prosseguimento, porque pretende revisitar interpretação conferida à norma regimental pelo próprio Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões que inclusive já transitaram em julgado, proferidas pela Primeira Turma”, diz Zanin na decisão.
Segundo o ministro, a Primeira Turma no processo da denúncia contra a trama golpista já analisou recursos semelhantes relacionados ao artigo do regimento do STF e que “deveria ser aplicado para reconhecer a persistência de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, já que as causas envolvem julgamento de atos praticados no exercício da função”.
