{"id":6442,"date":"2025-01-17T14:30:29","date_gmt":"2025-01-17T17:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/click-delphi.com.br\/noticia2025\/quem-disse-que-pix-seria-taxado-pode-ser-punido-entenda\/"},"modified":"2025-01-17T14:30:53","modified_gmt":"2025-01-17T17:30:53","slug":"quem-disse-que-pix-seria-taxado-pode-ser-punido-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/quem-disse-que-pix-seria-taxado-pode-ser-punido-entenda\/","title":{"rendered":"Quem disse que Pix seria taxado pode ser punido? Entenda"},"content":{"rendered":"
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Especialistas ouvidos pela CNN<\/strong> dizem que quem disse que o Pix seria taxado pode ser punido.<\/p>\n

O secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou na quarta-feira (15) a revoga\u00e7\u00e3o da regra de monitoramento do Pix. A decis\u00e3o veio ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do governo, sob o comando do ministro Sid\u00f4nio Palmeira, concluir que as fake news sobre o mecanismo do Fisco estarem \u201cconsolidadas\u201d, segundo apurou a CNN<\/strong>.<\/p>\n

\u201cVamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milh\u00f5es de pessoas, causando p\u00e2nico principalmente na popula\u00e7\u00e3o mais humilde<\/strong>\u201d, afirmou Barreirinhas.<\/p>\n

O governo chegou a convidar especialistas externos, al\u00e9m da equipe fixa, para ouvir sugest\u00f5es. A conclus\u00e3o foi de que, mesmo com as comprova\u00e7\u00f5es de que a poss\u00edvel taxa\u00e7\u00e3o do Pix era uma mentira, os efeitos negativos na economia popular j\u00e1 estavam alastrados.<\/p>\n

Horas ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou of\u00edcio \u00e0 Pol\u00edcia Federal pedindo investiga\u00e7\u00e3o sobre a dissemina\u00e7\u00e3o nas redes sociais de desinforma\u00e7\u00e3o sobre o ato da Receita. A CNN<\/strong> entrou em contato com a PF para saber se foi aberto inqu\u00e9rito sobre o caso e ainda aguarda um retorno da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Responder criminalmente<\/h2>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Kevin de Sousa, especialista em Direito Digital e Direito da Personalidade, quem replicou informa\u00e7\u00f5es falsas sobre o t\u00f3pico deliberadamente pode, sim, responder criminalmente.<\/p>\n

\u201cQuem intencionalmente espalhou fake news sobre o tema pode ser responsabilizado. O C\u00f3digo Penal prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para falsa comunica\u00e7\u00e3o de crime e crimes contra a honra, enquanto o Marco Civil da Internet permite a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso e a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d, disse Kevin \u00e0 CNN<\/strong>.<\/p>\n

No entanto, ele faz uma ressalva. \u201cO problema n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 as fake news, mas a incapacidade do governo de esclarecer suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es, deixando a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas e prejudiciais.\u201d<\/p>\n

\u201cResponsabilidade individual\u201d<\/h2>\n

Alexandre Coelho, especialista em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados, corrobora a vis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSe a informa\u00e7\u00e3o for meramente repassada sem inten\u00e7\u00e3o clara de prejudicar, a an\u00e1lise da culpabilidade pode ser mais branda. Contudo, \u00e9 essencial destacar a responsabilidade individual no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e a import\u00e2ncia de verificar a veracidade antes de divulgar\u201d, explicou \u00e0 CNN<\/strong>.<\/p>\n

\u201cO compartilhamento de not\u00edcias falsas sobre o Pix que induzam usu\u00e1rios a erro, como golpes, pode ser enquadrado na Lei de Crimes Cibern\u00e9ticos, al\u00e9m de outros dispositivos do C\u00f3digo Penal, como estelionato\u201d, continuou.<\/p>\n

O especialista avaliou ainda o poss\u00edvel impacto das fake news na confian\u00e7a no sistema financeiro.<\/p>\n

\u201cEmbora n\u00e3o haja uma penalidade espec\u00edfica no \u00e2mbito financeiro, espalhar informa\u00e7\u00f5es falsas pode ser interpretado como um ato que compromete o sistema financeiro nacional, o que pode levar a san\u00e7\u00f5es se identificada a m\u00e1-f\u00e9\u201d, concluiu.<\/p>\n

Contraven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio lembra que a Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais tamb\u00e9m pode enquadrar quem propagou intencionalmente desinforma\u00e7\u00e3o sobre o ato da Receita.<\/p>\n

Tratando sobre contraven\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 paz p\u00fablica, o artigo 41 estabelece a pena de pris\u00e3o simples (de 15 dias a 6 meses) ou multa para quem \u201cprovocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir p\u00e2nico, ou tumulto\u201d.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 debates no Congresso Nacional em torno da edi\u00e7\u00e3o de lei aut\u00f4noma definindo crime pr\u00f3prio para essa modalidade de difus\u00e3o de not\u00edcia falsa, o que de fato me parece muito necess\u00e1rio\u201d, afirmou o professor.<\/p>\n

MP do governo<\/h2>\n

O governo publicou nesta quinta uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que refor\u00e7a a gratuidade do Pix, assim como o sigilo banc\u00e1rio em torno da ferramenta. A nova norma foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n

A MP equipara o pagamento realizado por meio de Pix \u00e0 vista ao pagamento em esp\u00e9cie e esclarece que \u201cn\u00e3o incide tributo, seja imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o, no uso do Pix\u201d.<\/p>\n

A norma classifica, como pr\u00e1tica abusiva, \u201ca exig\u00eancia, pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, em estabelecimentos f\u00edsicos ou virtuais, de pre\u00e7o superior, valor ou encargo adicional em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos por meio de Pix \u00e0 vista\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m determina que os estabelecimentos comerciais e fornecedores, f\u00edsicos ou virtuais, dever\u00e3o informar aos consumidores \u201cde forma clara e inequ\u00edvoca\u201d sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de pre\u00e7o superior ou extra, em caso de pagamentos por meio de Pix \u00e0 vista.<\/p>\n

Uma norma do Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, vai regulamentar essa regra.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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