{"id":22924,"date":"2026-03-23T07:36:12","date_gmt":"2026-03-23T10:36:12","guid":{"rendered":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/a-competicao-na-nova-politica-de-acesso-a-rede-de-transmissao-de-energia\/"},"modified":"2026-03-23T07:36:19","modified_gmt":"2026-03-23T10:36:19","slug":"a-competicao-na-nova-politica-de-acesso-a-rede-de-transmissao-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/a-competicao-na-nova-politica-de-acesso-a-rede-de-transmissao-de-energia\/","title":{"rendered":"A competi\u00e7\u00e3o na nova pol\u00edtica de acesso \u00e0 rede de transmiss\u00e3o de energia"},"content":{"rendered":"
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A Pol\u00edtica Nacional de Acesso ao Sistema de Transmiss\u00e3o (PNAST) foi institu\u00edda em dezembro por meio do Decreto Federal 12.772\/2025, alterando significativamente o modelo de acesso de agentes de gera\u00e7\u00e3o e consumo \u00e0 rede el\u00e9trica. A medida rapidamente gerou controv\u00e9rsias, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua compatibilidade com o modelo de governan\u00e7a do setor el\u00e9trico, no qual a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) exerce papel central.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma primeira cr\u00edtica apresentada diz respeito \u00e0 eventual extrapola\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, do seu poder regulamentar ao atribuir, ao Operador Nacional do Sistema (ONS), compet\u00eancias regulat\u00f3rias e fiscalizat\u00f3rias tradicionalmente vinculadas \u00e0 Aneel. Nesse sentido, destaca-se a apresenta\u00e7\u00e3o, no Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo 1.207\/2025, de autoria do Sen. Marcos Rog\u00e9rio, que busca sustar os efeitos do Decreto Federal, diante dessas raz\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das d\u00favidas institucionais, o artigo prop\u00f5e refletir sobre\u00a0outros\u00a0dois\u00a0pontos\u00a0do PNAST: os processos competitivos previstos nas chamadas\u00a0<\/span>Temporadas de Acesso\u00a0<\/span><\/i>e seu potencial de\u00a0ensejar concentra\u00e7\u00e3o de mercado e\u00a0press\u00e3o de alta nos pre\u00e7os da energia.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o novo modelo, o acesso \u00e0 rede de transmiss\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio dessas janelas peri\u00f3dicas, nas quais interessados registrar\u00e3o pedidos de\u00a0novas\u00a0conex\u00f5es\u00a0ou\u00a0de aumento da capacidade contratada. Caso a capacidade dispon\u00edvel seja suficiente, o acesso \u00e9 concedido; caso contr\u00e1rio, realiza-se um processo competitivo entre os interessados\u00a0(art.\u00a03\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto). O decreto determina que as receitas obtidas nesses processos sejam destinadas \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria\u00a0(art.\u00a03\u00ba, \u00a7\u00a05\u00ba).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, apresentada na abertura da Consulta P\u00fablica 217\/2026, sugere que a competi\u00e7\u00e3o ocorra por meio da maior oferta de pr\u00eamio n\u00e3o reembols\u00e1vel pelos interessados. Alternativas como aportes diferenciados de garantias ou pagamento antecipado de encargos foram consideradas, mas inicialmente descartadas por suposta aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o normativa no decreto. A discuss\u00e3o ainda est\u00e1 em curso, dependendo da conclus\u00e3o da Consulta P\u00fablica e da publica\u00e7\u00e3o do regulamento definitivo. Surge, ent\u00e3o, a quest\u00e3o central do artigo: <\/span>qual seria o fundamento legal para a cobran\u00e7a dessas receitas e sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0s tarifas<\/span><\/i>?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9\u00a0sabido que\u00a0o\u00a0PNAST\u00a0busca\u00a0enfrentar\u00a0um dos principais gargalos do\u00a0setor el\u00e9trico brasileiro\u00a0atualmente,\u00a0relacionado ao funcionamento f\u00edsico do\u00a0Sistema Interligado Nacional (SIN)\u00a0e sua aptid\u00e3o para acomodar as novas caracter\u00edsticas estruturais da gera\u00e7\u00e3o e\u00a0de\u00a0consumo de energia no Brasil.<\/span><\/p>\n

De um lado, tem-se a\u00a0expans\u00e3o acelerada\u00a0da gera\u00e7\u00e3o oriunda\u00a0de fontes renov\u00e1veis intermitentes\u00a0verificada\u00a0nos \u00faltimos anos,\u00a0somada\u00a0\u00e0 perspectiva de conex\u00e3o de novas cargas\u00a0de dimens\u00e3o in\u00e9dita\u00a0\u2013\u00a0como\u00a0<\/span>data centers<\/span><\/i> e produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio verde. De outro,\u00a0sabe-se que\u00a0a expans\u00e3o da rede\u00a0opera em ritmo naturalmente mais lento\u00a0do que a expans\u00e3o da demanda pela rede,\u00a0pois depende de estudos t\u00e9cnicos, licita\u00e7\u00f5es, licenciamento ambiental e constru\u00e7\u00e3o de novas instala\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio gerou escassez de capacidade de conex\u00e3o no sistema, especialmente em pontos vi\u00e1veis para acomodar as novas caracter\u00edsticas da demanda.\u00a0Pelas regras de acesso vigentes antes do PNAST, os pedidos\u00a0de acesso\u00a0formavam uma esp\u00e9cie de \u201cfila de acesso\u201d, com prefer\u00eancia cronol\u00f3gica\u00a0de\u00a0uns em rela\u00e7\u00e3o aos outros \u00e0 medida que solicitavam conex\u00e3o e conforme a capacidade remanescente dispon\u00edvel a partir do ponto desejado.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A combina\u00e7\u00e3o da escassez com o funcionamento da fila de acesso\u00a0levantou preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 poss\u00edvel especula\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e imobili\u00e1ria baseada na obten\u00e7\u00e3o de pareceres\u00a0de conex\u00e3o\u00a0favor\u00e1veis\u00a0sem inten\u00e7\u00e3o real de desenvolvimento de projetos. Assim, o PNAST pretende substituir a l\u00f3gica cronol\u00f3gica da fila por processos competitivos capazes de selecionar projetos mais maduros e vi\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora processos competitivos\u00a0em torno de ofertas dos particulares\u00a0n\u00e3o sejam\u00a0uma\u00a0novidade no setor el\u00e9trico\u00a0\u2013\u00a0fazem-se\u00a0presentes, por exemplo, em leil\u00f5es de energia ou concess\u00f5es de transmiss\u00e3o\u00a0\u2013,\u00a0eles\u00a0est\u00e3o sempre estruturados como rela\u00e7\u00f5es bilaterais, com\u00a0contrapresta\u00e7\u00e3o do\u00a0Poder\u00a0Concedente, seja a\u00a0compra\u00a0de energia, a concess\u00e3o de ativos ou\u00a0do direito \u00e0\u00a0explora\u00e7\u00e3o de potencial hidrel\u00e9trico. No acesso \u00e0 rede, entretanto, n\u00e3o\u00a0fica\u00a0claro qual seria a natureza da receita disputada pelos agentes\u00a0nem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, n\u00e3o se aplica uma poss\u00edvel\u00a0compara\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a pelo uso de bem p\u00fablico (UBP) em aproveitamentos hidrel\u00e9tricos.\u00a0Afinal, diferentemente do potencial hidr\u00e1ulico, as redes de transmiss\u00e3o n\u00e3o\u00a0integram o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o\u00a0enquanto vigentes as concess\u00f5es, nem h\u00e1 uso privativo que justifique cobran\u00e7a semelhante. Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o assegura a geradores e consumidores o direito de acesso \u00e0 rede mediante pagamento apenas do custo de transporte do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O sistema de transmiss\u00e3o opera sob l\u00f3gica condominial: os custos de implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias s\u00e3o divididos entre os usu\u00e1rios\u00a0da rede, proporcionalmente ao\u00a0seu\u00a0uso. Nesse contexto, a cobran\u00e7a de uma \u201creceita extra\u201d dos novos\u00a0acessantes, destinada \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria, implicaria\u00a0exigir que esses agentes paguem n\u00e3o apenas por sua parcela de uso do sistema, mas tamb\u00e9m por parte da parcela\u00a0que deveria ser\u00a0atribu\u00edda a outros usu\u00e1rios. Isso rompe a l\u00f3gica tradicional de aloca\u00e7\u00e3o de custos\u00a0subjacente \u00e0 pol\u00edtica tarif\u00e1ria de custeio da transmiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, surge outra indaga\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>qual justificativa permitiria onerar determinados usu\u00e1rios de maneira mais intensa,\u00a0se todos usufruem do mesmo servi\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/i>? A escassez de capacidade n\u00e3o parece suficiente para legitimar tal diferencia\u00e7\u00e3o,\u00a0porquanto\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o limita a cobran\u00e7a ao ressarcimento do custo de transporte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O problema assume tamb\u00e9m dimens\u00e3o formal. Ao exigir pagamentos n\u00e3o vinculados ao custo do transporte de energia como condi\u00e7\u00e3o para acesso \u00e0 rede, o PNAST pode estar, na pr\u00e1tica, inovando em mat\u00e9ria de pol\u00edtica tarif\u00e1ria\u00a0\u2013\u00a0tema que,\u00a0de acordo com\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser disciplinado por lei, e n\u00e3o por atos infralegais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao lado dessa incerteza quanto \u00e0 legalidade,\u00a0a competi\u00e7\u00e3o por pr\u00eamio revers\u00edvel \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria\u00a0pode gerar, ainda que indiretamente, concentra\u00e7\u00e3o de poder de mercado\u00a0e aumento do pre\u00e7o\u00a0m\u00e9dio da energia.\u00a0Essa preocupa\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria din\u00e2mica do mecanismo competitivo proposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0acesso \u00e0 rede constitui, na pr\u00e1tica, condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a estrutura\u00e7\u00e3o de projetos e obten\u00e7\u00e3o de financiamento. Para agentes de menor porte, a necessidade de desembolso antecipado de valores expressivos pode se mostrar proibitiva, restringindo sua capacidade de competir\u00a0efetivamente. O resultado potencial \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o do acesso\u00a0nos pontos mais demandados\u00a0da rede.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Paralelamente,\u00a0esses agentes que\u00a0incorrem\u00a0no custo do pr\u00eamio tender\u00e3o a repass\u00e1-lo ao pre\u00e7o de venda da energia, inclusive em leil\u00f5es regulados. A\u00a0depender do quanto a expans\u00e3o da rede e os novos acessos passem a depender dos processos competitivos, at\u00e9\u00a0mesmo os\u00a0agentes que n\u00e3o incorreram no mesmo custo\u00a0podem buscar a\u00a0maximiza\u00e7\u00e3o de retorno\u00a0mediante aumento de seus pre\u00e7os de energia para\u00a0patamar\u00a0pr\u00f3ximo\u00a0ao\u00a0da concorr\u00eancia,\u00a0pressionando\u00a0os pre\u00e7os de forma generalizada. Isso pode levar ao\u00a0efeito paradoxal\u00a0de\u00a0aumento do custo final da energia ao consumidor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaque-se que o presente artigo n\u00e3o\u00a0nega\u00a0a necessidade de\u00a0se\u00a0superar o modelo anterior de\u00a0\u201cfila de acesso\u201d\u00a0nem a utilidade de crit\u00e9rios capazes de selecionar projetos mais robustos e gerar benef\u00edcios sist\u00eamicos.\u00a0Alternativas\u00a0vi\u00e1veis\u00a0poderiam incluir, por exemplo,\u00a0a compensa\u00e7\u00e3o futura do valor pago no processo competitivo ou a valoriza\u00e7\u00e3o de atributos t\u00e9cnicos, como flexibilidade operacional ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ancilares.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O tema ainda est\u00e1 em aberto e a conclus\u00e3o das normas regulat\u00f3rias ser\u00e1 fundamental para trazer a seguran\u00e7a jur\u00eddica de que o setor precisa. Cumpre destacar, inclusive, que a Aneel recentemente concedeu cautelar para obstar os efeitos imediatos de perda da \u201cposi\u00e7\u00e3o na fila de acesso\u201d a um projeto de <\/span>data center<\/span><\/i>\u00a0enquanto n\u00e3o conclu\u00edda a regulamenta\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio e\u00a0na\u00a0Ag\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suma, as fragilidades identificadas n\u00e3o decorrem necessariamente da ideia de Temporadas de Acesso, mas do modelo espec\u00edfico de cobran\u00e7a de pr\u00eamio revers\u00edvel \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria.\u00a0<\/span>Afinal<\/span>,<\/span>\u00a0as<\/span>\u00a0pol\u00edticas regulat\u00f3rias\u00a0<\/span>\u2013<\/span>\u00a0mesmo quando bem-intencionadas\u00a0<\/span>\u2013<\/span>\u00a0precisam ser estruturadas de forma juridicamente s\u00f3lida e capazes de responder<\/span>\u00a0adequadamente<\/span>\u00a0\u00e0s d\u00favidas que suscitam, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade ao setor<\/span>\u00a0el\u00e9trico<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

* <\/span><\/b>Rafael de Alencar Araripe Carneiro \u00e9 s\u00f3cio administrador do Carneiros Advogados. Professor do IDP. Doutorando e mestre em Direito P\u00fablico pela Universidade Humboldt de Berlim. Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Jurisdi\u00e7\u00e3o e Competitividade na Regula\u00e7\u00e3o da Infraestrutura do IDP. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jur\u00eddicos da Fiesp. Diretor Jur\u00eddico do Instituto Clima, de Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia.\u00a0<\/em><\/p>\n

* Carlos Alberto Rosal de \u00c1vlia \u00e9 s\u00f3cio do Carneiros Advogados. Doutorando e graduado em Direito pela UnB. Mestre em Direito Comercial pela USP. Professor em cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o <\/em><\/span><\/span>lato sensu<\/span><\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

* Rafael Felipe Silva Machado \u00e9 s\u00f3cio do Carneiros Advogados. <\/span>Aluno do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/span>P\u00f3s-Graduando em<\/span>\u00a0Direito Administrativo<\/span>\u00a0pelo IDP. Bacharel em Direito pela UFPE. \u00c9 autor de diversos artigos e cap\u00edtulos de livros sobre o setor.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n

Os artigos publicados pelo CNN Infra <\/strong>buscam estimular o debate, a reflex\u00e3o e dar luz a vis\u00f5es sobre os principais desafios, problemas e solu\u00e7\u00f5es enfrentados pelo Brasil e por outros pa\u00edses do mundo. Os textos publicados neste espa\u00e7o n\u00e3o refletem, necessariamente, a opini\u00e3o da CNN Brasil.<\/em> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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