{"id":21366,"date":"2025-11-05T11:40:52","date_gmt":"2025-11-05T14:40:52","guid":{"rendered":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/licenca-paternidade-perguntas-e-respostas-sobre-projeto-aprovado-na-camara\/"},"modified":"2025-11-05T11:40:59","modified_gmt":"2025-11-05T14:40:59","slug":"licenca-paternidade-perguntas-e-respostas-sobre-projeto-aprovado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/licenca-paternidade-perguntas-e-respostas-sobre-projeto-aprovado-na-camara\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a-paternidade: Perguntas e respostas sobre projeto aprovado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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O projeto que amplia o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade<\/strong> para 20 dias e institui o sal\u00e1rio-paternidade, no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social, foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira (4) por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. Agora, o projeto vai ao Senado.<\/p>\n

Veja a seguir perguntas e respostas sobre o tema<\/b><\/h3>\n

O que prev\u00ea a proposta?<\/b><\/p>\n

A licen\u00e7a ser\u00e1 concedida ao empregado, com remunera\u00e7\u00e3o integral, em raz\u00e3o do nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, a proposta agora vai ao Senado.<\/p>\n

Como \u00e9 o benef\u00edcio hoje?<\/b><\/p>\n

Atualmente, a licen\u00e7a-paternidade padr\u00e3o \u00e9 de cinco dias consecutivos.<\/p>\n

Qual a previs\u00e3o para come\u00e7ar a valer?<\/b><\/p>\n

A medida entraria em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027 com um aumento progressivo da licen\u00e7a-paternidade at\u00e9 alcan\u00e7ar 20 dias em 2031.<\/p>\n

Como funciona esse aumento progressivo?<\/b><\/p>\n

Segundo o projeto, a licen\u00e7a passar\u00e1 a ter 20 dias, mas haver\u00e1 um regime de progress\u00e3o. Do primeiro ao segundo ano de vig\u00eancia da lei, ser\u00e3o 10 dias; do segundo ao terceiro ano, 15 dias; e a partir do quarto ano, 20 dias.<\/p>\n

Qual deve ser o impacto fiscal?<\/b><\/p>\n

Anteriormente, o relator havia proposto um regime que chegasse a 30 dias de licen\u00e7a em 2031. De acordo com a estimativa, o impacto fiscal anual seria de R$ 6,6 bilh\u00f5es nesses moldes. Com a redu\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o impacto fiscal seja de R$ 5,4 bilh\u00f5es anuais, que estava previsto para 2029.<\/p>\n

Meta da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias <\/b><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m estipulou que a dura\u00e7\u00e3o de 20 dias s\u00f3 ser\u00e1 efetivada caso tenha sido cumprida a meta da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n

Segundo estimativa do relator, o impacto fiscal do projeto \u00e9 de R$ 2,2 bilh\u00f5es em 2026; R$ 3,2 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 4,3 bilh\u00f5es em 2028, at\u00e9 chegar a R$ 5,4 bilh\u00f5es no ano seguinte.<\/p>\n

Como devem ser custeadas as despesas?<\/b><\/p>\n

As despesas ser\u00e3o custeadas com recursos da Seguridade Social, consignadas pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

Na semana passada, quando a C\u00e2mara aprovou o projeto de lei sobre o Rearp (Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial) junto de medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos da Medida Provis\u00f3ria Alternativa ao IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras), foi estabelecido que ganhos de arrecada\u00e7\u00e3o com a proposta poder\u00e3o ser usados para o financiamento da lei da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n

Sal\u00e1rio-paternidade x sal\u00e1rio-maternidade<\/b><\/p>\n

Apesar da amplia\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio-paternidade segue num prazo menor que o sal\u00e1rio-maternidade, que dura pelo menos quatro meses. No per\u00edodo de afastamento, o empregado n\u00e3o poder\u00e1 exercer qualquer atividade remunerada.<\/p>\n

A concess\u00e3o do sal\u00e1rio-paternidade observar\u00e1 as mesmas regras do sal\u00e1rio-maternidade, que consiste numa renda igual \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a empresa pagar\u00e1 o sal\u00e1rio-paternidade para empregados formalizado no regime da CLT e ser\u00e1 compensada pelo INSS. No caso de aut\u00f4nomos e MEIs (microempreendedores individuais), o INSS pagar\u00e1 o benef\u00edcio diretamente aos segurados.<\/p>\n

Qual \u00e9 o prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia com que um empregado deve comunicar ao empregador o per\u00edodo previsto para a licen\u00e7a-paternidade?<\/b><\/p>\n

Para fins de gest\u00e3o da escala de trabalho do empregador, o beneficiado dever\u00e1 comunicar o per\u00edodo previsto para a licen\u00e7a-paternidade com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, com atestado m\u00e9dico que indique prov\u00e1vel data do parto ou certid\u00e3o da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude que indique previs\u00e3o de emiss\u00e3o do termo judicial de guarda.<\/p>\n

Como ele pode ser fracionado?<\/b><\/p>\n

O per\u00edodo de licen\u00e7a-paternidade poder\u00e1 ser fracionado em dois. O primeiro deve ser de no m\u00ednimo 50% do prazo total e precisa ocorrer imediatamente ap\u00f3s o nascimento ou a obten\u00e7\u00e3o da guarda. O restante deve come\u00e7ar a ser cumprido em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n

Com o objetivo de preven\u00e7\u00e3o de retalia\u00e7\u00f5es, o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea estabilidade provis\u00f3ria desde a comunica\u00e7\u00e3o ao empregador at\u00e9 um m\u00eas ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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