{"id":13794,"date":"2025-04-14T21:36:34","date_gmt":"2025-04-15T00:36:34","guid":{"rendered":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/governo-regulamenta-refinanciamento-de-dividas-dos-estados-e-abre-adesao\/"},"modified":"2025-04-14T21:36:51","modified_gmt":"2025-04-15T00:36:51","slug":"governo-regulamenta-refinanciamento-de-dividas-dos-estados-e-abre-adesao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/governo-regulamenta-refinanciamento-de-dividas-dos-estados-e-abre-adesao\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta refinanciamento de d\u00edvidas dos estados e abre ades\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div>\n<p>O Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou nesta segunda-feira (15) a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), aprovado pela Lei Complementar 212\/25. A ades\u00e3o come\u00e7a nesta ter\u00e7a-feira (15) e vai at\u00e9 31 de dezembro de 2025. (Confira as regras mais abaixo).<\/p>\n<p>O programa permite que estados endividados refinanciem seus d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o em at\u00e9 30 anos, com juros reais entre 0% e 2% ao ano, dos atuais a IPCA + 6% em alguns casos, em troca de investimentos em \u00e1reas priorit\u00e1rias, como educa\u00e7\u00e3o profissionalizante e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p>Contrapartidas incluem aplica\u00e7\u00e3o de 0,5% a 2% do saldo devedor em educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e aportes no Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa (FEF), que redistribuir\u00e1 recursos at\u00e9 para estados sem d\u00edvida.<\/p>\n<p>H\u00e1 flexibilidade para amortiza\u00e7\u00e3o antecipada com cess\u00e3o de ativos (como im\u00f3veis ou participa\u00e7\u00f5es em empresas), limitada a 20% do saldo devedor.<\/p>\n<p>Segundo o governo, com o modelo, estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro poder\u00e3o dobrar investimentos em educa\u00e7\u00e3o e triplicar verbas para seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>J\u00e1 estados menos endividados, como Tocantins \u2013 que n\u00e3o tem d\u00edvida \u2013 e Santa Catarina, ter\u00e3o acesso a recursos do FEF para ampliar projetos. A regulamenta\u00e7\u00e3o busca reduzir lit\u00edgios e garantir que, ao final de 30 anos, as d\u00edvidas sejam quitadas.<\/p>\n<p>A solu\u00e7\u00e3o formulada pelo Congresso Nacional e pela equipe econ\u00f4mica foi sancionada no come\u00e7o do ano e substitui o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), e o Programa de Ajuste Fiscal (PAF).<\/p>\n<p>Segundo o Tesouro, o novo programa vai corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas. Dados da pasta mostram que estados como RJ, RS e MG viram suas d\u00edvidas dispararem nos \u00faltimos anos, chegando a 188% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) no caso do Rio.<\/p>\n<p>Cabe destacar ainda que, para o Rio Grande do Sul, a ades\u00e3o s\u00f3 vai passar a valer em 2027, quando vai terminar a suspens\u00e3o da d\u00edvida em fun\u00e7\u00e3o da calamidade ocorrida no estado em maio do ano passado, quando fortes chuvas devastaram a cidade.<\/p>\n<p>Outro ponto \u00e9 que, somente receber\u00e1 os recursos do FEF os estados que aderirem ao Propag. Em 2025, o dinheiro do fundo ser\u00e1 distribu\u00eddo at\u00e9 31\/12, com a lista de estados beneficiados divulgada at\u00e9 15\/12.<\/p>\n<p>A partir de 2026, a distribui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 anualmente at\u00e9 31\/outubro. Somente receber\u00e3o os recursos os estados que cumprirem os prazos de aporte ao fundo.<\/p>\n<p>Investimentos obrigat\u00f3rios:<\/p>\n<ul>\n<li>60% dos recursos economizados devem ser aplicados em educa\u00e7\u00e3o profissionalizante, com metas anuais supervisionadas pelo MEC.<\/li>\n<li>At\u00e9 40% podem ser direcionados a seguran\u00e7a p\u00fablica, saneamento, habita\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o (FEF): Estados devem contribuir com 1% a 2% do saldo devedor para um fundo que redistribuir\u00e1 recursos at\u00e9 para aqueles sem d\u00edvida. O Norte e Nordeste receber\u00e3o as maiores fatias (28,6% e 38,2%, respectivamente).<\/p>\n<p>Amortiza\u00e7\u00e3o antecipada: \u00c9 poss\u00edvel quitar at\u00e9 20% da d\u00edvida com a entrega de ativos (como cr\u00e9ditos, im\u00f3veis ou participa\u00e7\u00f5es em empresas), sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n<h2>Consequ\u00eancias para estados inadimplentes<\/h2>\n<p>Se um estado descumprir as regras (como n\u00e3o investir o m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o ou exceder gastos), poder\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>Ter recursos retidos no FEF.<\/li>\n<li>Perder o benef\u00edcio da taxa de juros reduzida.<\/li>\n<li>Ser reenquadrado no valor integral da d\u00edvida original.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Impacto imediato: Estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, que hoje destinam grande parte de seus or\u00e7amentos ao pagamento de juros, poder\u00e3o liberar recursos para \u00e1reas cr\u00edticas.<\/p>\n<p>J\u00e1 estados com d\u00edvidas menores, como Santa Catarina e Tocantins, ser\u00e3o beneficiados pelo FEF, recebendo verbas extras sem precisar aderir ao refinanciamento.<\/p>\n<h2>Impacto prim\u00e1rio<\/h2>\n<p>Segundo o secret\u00e1rio do Tesouro, Rog\u00e9rio Ceron, apesar de o governo federal deixar de receber de R$ 20 bilh\u00f5es a R$ 25 bilh\u00f5es por ano em juros das d\u00edvidas estaduais, quase n\u00e3o haver\u00e1 impacto prim\u00e1rio se todos os estados aderirem ao programa.<\/p>\n<p>Os valores devem vir principalmente de opera\u00e7\u00f5es financeiras que impactam a d\u00edvida l\u00edquida, sem efeito direto no resultado prim\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo explicou o secret\u00e1rio, a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de estatais pelos estados para amortizar d\u00edvidas pode gerar um efeito residual no prim\u00e1rio, j\u00e1 que a Uni\u00e3o herdar\u00e1 os lucros ou preju\u00edzos dessas empresas, afetando o super\u00e1vit\/d\u00e9ficit prim\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o vai ter impacto or\u00e7ament\u00e1rio, mas se acontecer tem que est\u00e1 compat\u00edvel com as metas capturado abaixo da linha, em casos de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Na decis\u00e3o de aceitar o ativo tem que ter compatibilidade\u201d, afirmou em coletiva de imprensa para detalhar a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita caso a caso, com laudos t\u00e9cnicos e pareceres da PGFN, garantindo que apenas ativos com \u201ccompatibilidade fiscal\u201d sejam aceitos, sem comprometer as metas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<blockquote data-secret=\"i0XXPeCPfk\">\n<p>Confian\u00e7a na ind\u00fastria tem menor n\u00edvel em quase 5 anos<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou nesta segunda-feira (15) a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), aprovado pela&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":79,"featured_media":13795,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-13794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/79"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13794"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13794\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}