{"id":10604,"date":"2025-02-26T16:26:49","date_gmt":"2025-02-26T19:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/click-delphi.com.br\/noticia2025\/aneel-cabe-ao-governo-acatar-cobranca-de-multa-para-renovacao-de-concessao\/"},"modified":"2025-02-26T16:26:55","modified_gmt":"2025-02-26T19:26:55","slug":"aneel-cabe-ao-governo-acatar-cobranca-de-multa-para-renovacao-de-concessao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/csimaster.com\/noticia2025\/aneel-cabe-ao-governo-acatar-cobranca-de-multa-para-renovacao-de-concessao\/","title":{"rendered":"Aneel: cabe ao governo acatar cobran\u00e7a de multa para renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel)<\/strong> recomendou ao Minist\u00e9rio de Minas Energia que exija o pagamento de multas para prorrogar o contrato por 30 anos para concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o. Cabe ao governo decidir se aceita a sugest\u00e3o da ag\u00eancia, informou a \u00e1rea t\u00e9cnica da Aneel nesta quarta-feira (26).<\/p>\n

H\u00e1 atualmente R$ 943 milh\u00f5es em multas relativas \u00e0s distribuidoras, que passar\u00e3o pelo processo de renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com a relatora, diretora da Aneel Agnes Costa, a cobran\u00e7a de multas ser\u00e3o revertidas em modicidade tarif\u00e1ria, reduzindo o or\u00e7amento da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE)<\/strong> a ser pago pelos consumidores.<\/p>\n

\u201cEntendo que \u00e9 importante aproveitar essa oportunidade para olhar para isso. \u00c9 o sinal que a gente d\u00e1 para a sociedade. Se houver esse entendimento, estamos falando de recursos que voltam para a CDE e contribuem para a modicidade tarif\u00e1ria. \u00c9 o momento que o consumidor vai ver isso\u201d, disse a jornalistas.<\/p>\n

A diretora Agnes diz que n\u00e3o tem expectativa de que o termo aditivo seja judicializado, j\u00e1 que houve di\u00e1logo com as concession\u00e1rias ao longo de todo o processo.<\/p>\n

No total, 19 distribuidoras possuem contratos a vencer entre 2025 e 2031. O termo aditivo tamb\u00e9m estabelece a\u00e7\u00f5es para o aumento da resili\u00eancia das redes de distribui\u00e7\u00e3o frente a eventos clim\u00e1ticos.<\/p>\n

Segundo a Aneel, os novos contratos permitem estruturas tarif\u00e1rias mais modernas, que permitir\u00e3o maior amplitude de escolhas aos consumidores, como tarifas pr\u00e9-pagas, conta com valor programado, tarifas diferenciadas pelas horas do dia, meses do ano, tarifas para ve\u00edculos el\u00e9tricos<\/strong> e cashback.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o tem como dizer agora qual o efeito na tarifa [para o consumidor], mas que a gente espera com esse contrato que haja tarifas mais modernas e uma sustentabilidade das concess\u00f5es. \u00c9 uma forma de remunera\u00e7\u00e3o mais adequada ao servi\u00e7o que est\u00e1 sendo prestado pela distribuidora\u201d, disse Camila Bonfim, superintendente de Gest\u00e3o Tarif\u00e1ria da Aneel.<\/p>\n

As distribuidoras ter\u00e3o 30 dias para apresentarem \u00e0 Aneel o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido, a Aneel tem 60 dias para encaminhar recomenda\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), com a avalia\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento dos indicadores t\u00e9cnicos e econ\u00f4mico-financeiros.<\/p>\n

Depois dessa etapa, o MME ter\u00e1 30 dias para decidir e convocar para assinatura do contrato. Diante desse contexto, as distribuidoras ter\u00e3o 60 dias, contados da convoca\u00e7\u00e3o, para assinar os aditivos aos novos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n

Veja os principais t\u00f3picos presentes no termo aditivo:<\/h2>\n
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  • Sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira:<\/strong> exige que as distribuidoras mantenham n\u00edvel adequado de gera\u00e7\u00e3o de caixa e endividamento, permitindo que haja os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 melhoria da qualidade aos consumidores. O descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es sujeita a distribuidora \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, restri\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios entre partes relacionadas e, no limite, a caducidade da concess\u00e3o;<\/li>\n
  • Satisfa\u00e7\u00e3o dos consumidores:<\/strong> a Aneel poder\u00e1 definir metas que impactar\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o das tarifas, dando o sinal econ\u00f4mico para o aumento da satisfa\u00e7\u00e3o e, no limite, poder\u00e1 levar \u00e0 troca da distribuidora se, sistematicamente, os consumidores estiverem insatisfeitos com o servi\u00e7o prestado pela distribuidora.<\/span><\/li>\n
  • Indicadores de continuidade:<\/strong> a Aneel passar\u00e1 a exigir percentual m\u00ednimo de conjuntos el\u00e9tricos dentro dos limites estabelecidos, o que levar\u00e1 a melhora da qualidade, sobretudo em \u00e1reas rurais e de menor adensamento urbano;<\/li>\n
  • Resili\u00eancia de redes:<\/strong> novo contrato define metas de efici\u00eancia a serem cumpridas pelas distribuidoras na recomposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ap\u00f3s interrup\u00e7\u00f5es motivadas por eventos clim\u00e1ticos;<\/li>\n
  • Menor volatilidade nas tarifas: os novos contratos de concess\u00e3o resultam em menor volatilidade dos processos tarif\u00e1rios por adotar o IPCA em substitui\u00e7\u00e3o ao IPG-M como indexador do contrato de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Tarifas modernas:<\/strong> tarifas pr\u00e9-pagas, conta com valor programado, tarifas diferenciadas pelas horas do dia, meses do ano, tarifas para ve\u00edculos el\u00e9tricos, cashback, dentre outras, s\u00e3o modalidades que est\u00e3o sendo testadas e poder\u00e3o ser escaladas com os novos contratos;<\/li>\n
  • Expans\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos sistemas el\u00e9tricos:<\/strong> estabelece que as distribuidoras devem planejar a expans\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, observando o crit\u00e9rio de menor custo global para o sistema el\u00e9trico;<\/li>\n
  • \u00c1reas de Severas Restri\u00e7\u00f5es Operativas:<\/strong> estabelece que na pr\u00f3xima revis\u00e3o tarif\u00e1ria de distribuidoras com representativa presen\u00e7a de \u00c1reas de Severas Restri\u00e7\u00e3o Operativa, a Aneel discutir\u00e1 com a sociedade um plano diferenciado de combate \u00e0s perdas que ter\u00e1 reflexos na forma\u00e7\u00e3o das tarifas;<\/li>\n
  • Ren\u00fancia de a\u00e7\u00f5es judiciais:<\/strong> distribuidora n\u00e3o pode prorrogar a concess\u00e3o e, em ato cont\u00ednuo, questionar os objetivos definidos pelo poder concedente para a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico de Distribui\u00e7\u00e3o. A Aneel tamb\u00e9m recomendou ao MME que exija o pagamento de multas aplicadas pela Aneel e suspensas por decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n
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    Empresas de vale-refei\u00e7\u00e3o apresentam medidas para reduzir taxas<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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