A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), lançou, nesta quarta-feira (23), sua Agenda Institucional 2025 que pontua as prioridades legislativas e regulatórias do setor, com foco no crescimento do mercado e na ampliação da proteção à sociedade.
Segundo o setor, cerca de 80% da população brasileira ainda não tem acesso a seguros. Para enfrentar esse déficit de proteção, a entidade propõe uma série de medidas voltadas à expansão da cobertura, ao fortalecimento da segurança econômica e à resposta aos efeitos das mudanças climáticas.
Entre as principais propostas está a regulamentação das cooperativas de seguros, após a aprovação da Lei Complementar 213/2025, também integra a pauta. A CNseg atua contra propostas que incentivem associações informais e defende um ambiente regulado e competitivo para as operações mutualistas.
A agenda também destaca a necessidade de modernização do Seguro Rural, com mais investimentos públicos e privados e uso de tecnologia de georreferenciamento para ampliar a cobertura e garantir a sustentabilidade da produção agropecuária.
No campo da infraestrutura, a CNseg defende o uso de seguros como ferramenta de aceleração do licenciamento ambiental, com a proposta de condicionamento do “fast track” à contratação de seguro específico, aliando agilidade e responsabilidade socioambiental.
Outra prioridade é a adoção do Seguro Garantia com cláusula de retomada, já prevista na Nova Lei de Licitações, permitindo que seguradoras assumam obras paralisadas por descumprimento contratual.
A medida visa combater o abandono de projetos públicos e fortalecer a execução de obras estruturantes.
No setor de veículos, a entidade propõe a padronização de procedimentos de vistoria e classificação de danos para combater fraudes, proteger consumidores e reduzir custos. A CNseg também apoia projetos de lei que responsabilizam motoristas sob efeito de álcool e drogas e obrigam a contratação de seguros em caso de colisão.
A instituição também volta a defender a criação do Seguro Social de Catástrofe, com indenizações emergenciais via PIX para vítimas de desastres naturais, financiado por uma taxa adicional que varia entre R$ 2 e R$ 3 nas contas de serviços públicos.
A iniciativa busca responder ao aumento da frequência e gravidade dos eventos climáticos no país.
A agenda inclui ainda ações de educação financeira, como a parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), além da atuação na COP30, em Belém (PA), com a “Casa do Seguro”, iniciativa que apresentará os projetos climáticos do setor ao público internacional.
A entidade também acompanha a regulamentação da Reforma Tributária e do Marco Legal dos Seguros e apoia projetos no Congresso que utilizem o seguro como instrumento de desenvolvimento, como os PLs 4279/2024, 5401/2023 e 2951/2024.
Segundo a CNseg, o setor segurador representa 6,4% do PIB, com R$ 751 bilhões arrecadados em 2024 e mais de R$ 504 bilhões pagos em indenizações. A meta da instituição é ampliar esse alcance e consolidar o seguro como rede de proteção econômica e social no Brasil.
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