O governo anunciou nesta quarta-feira (13) que vai pedir ao Congresso Nacional autorização para retirar R$ 9,5 bilhões da meta fiscal deste ano como parte do plano de socorro a empresários atingidos pela tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos.
O valor corresponde a R$ 4,5 bilhões em crédito extraordinário para aportes em fundos garantidores — que entram pelo lado da despesa no orçamento — e R$ 5 bilhões em renúncia fiscal via Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos por exportadores e reduz a receita do governo, ou seja entram do lado da receita.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a inclusão do waiver foi decidida na manhã do anúncio. “As ações buscam proteger exportadores, preservar empregos e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico do país”, afirmou em coletiva de imprensa para explicar o plano do governo.
O pedido será feito por meio de um projeto de lei complementar. O waiver permite que essas despesas fiquem fora do cálculo da meta fiscal — fixada para este ano em déficit zero, com tolerância de 0,25% do PIB, cerca de R$ 31 bilhões.
Já o chefe da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti, explicou que a legislação fiscal só permite a exclusão de gastos da meta em situações específicas e com critérios técnicos bem definidos, como nexo de causalidade, limite temporal e cálculo fechado do impacto.
No caso do Reintegra, Moretti detalhou que a renúncia do Reintegra, por exemplo, tem relação direta com a crise provocada pelo aumento das tarifas dos EUA (nexo de causalidade), que a aplicação será restrita aos anos de 2025 e 2026 (limite temporal) e que o impacto financeiro está limitado a R$ 5 bilhões nesse período (cálculo fechado).
Ele afirmou ainda que não seria viável garantir os recursos por meio de contingenciamento orçamentário. Isso exigiria esperar o próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para setembro, ou elaborar um relatório extemporâneo.
“Temos restrição, da legislação fiscal, para editar atos que sejam incompatíveis com a meta. Para criar a compatibilidade [dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias], precisaríamos aguardar o próximo relatório, que é setembro, ou fazer um relatório extemporâneo, que não pode versar só sobre essa questão específica e teria que fazer novamente toda a estimativa de impacto da despesa obrigatória, toda estimativa de receita novamente. Levaria muito tempo e é incompatível com o fenômeno que a gente está lidando e exige resposta rápida”, justificou.
O plano, anunciado em cerimônia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros, prevê uma linha de crédito de R$ 30 bilhões com taxas acessíveis, operada principalmente por BNDES e Banco do Brasil, priorizando empresas mais afetadas e de menor porte. O acesso aos recursos será condicionado à manutenção dos empregos.
Também haverá flexibilização nas regras de compras públicas, autorizando União, estados e municípios a adquirirem, por até 180 dias, produtos perecíveis dos setores prejudicados, e medidas como diferimento de tributos federais por dois meses, prorrogação de prazos do regime de drawback e modernização da garantia à exportação.
O governo ainda vai aportar R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), voltado a pequenos e médios exportadores.
No Reintegra, as novas condições valerão até dezembro de 2026, com alíquota de até 3,1% para grandes e médias empresas e até 6% para micro e pequenas, com impacto limitado a R$ 5 bilhões.
Também foi incluída a instalação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, com coordenação nacional e regional, para monitorar contrapartidas trabalhistas, acordos e manutenção dos postos de trabalho.
Durigan reforçou que as medidas anunciadas representam “uma primeira leva” e que novas ações poderão ser adotadas.
“Os setores estão sofrendo com uma medida injustificada e absurda em grande medida. O governo tem que estar junto e olhar para as empresas de maneira proporcional e cuidadosa”, afirmou.
