O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) analisa prorrogar o prazo de aprovação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” até dezembro de 2026. A proposta ainda está em tramitação interna e aguarda manifestação da Consultoria Jurídica.
A decisão foi apresentada após a identificação da necessidade de aprimorar ajustes para garantir compatibilidade com as soluções utilizadas pelas concessionárias.
O Ministério dos Transportes explicou, por meio de nota, que a medida não se trata de perdão do pedágio, mas de permitir que os usuários regularizem os pagamentos em aberto antes que as multas sejam cobradas.
Assim, em relação à infração, a deliberação deverá estabelecer uma regra de transição, permitindo a suspensão das multas aplicadas até então, caso o usuário regularize o pagamento dos pedágios pendentes.
O regulamento dos sistemas de livre passagem, “free flow”, foi publicado em 12 de junho de 2025 pela Secretaria Nacional de Trânsito, que definiu os procedimentos para homologação e estabeleceu um prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do normativo específico, para o cumprimento da exigência.
Diante disso, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em conjunto com o Ministério dos Transportes, estuda uma alternativa regulatória para permitir uma transição adequada.
