O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quarta-feira (23) a entrega do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública ao Congresso Nacional.
O petista classificou o momento como um “ato histórico” e disse que o texto vai evitar que brasileiros continuem “andando assustados”.
“[O Governo Federal] não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado na questão da segurança publica, o que queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança e não permitir que o povo brasileiro continue andando assustado”, afirmou.
“O que vamos fazer é nos colocar à disposição com inteligência, com dinheiro, com recursos e com vontade politica para ver se a gente consegue amenizar o susto que o brasileiro vive cotidianamente’, completou o presidente.
Lula organizou um evento, no Palácio do Planalto, para a entrega do texto com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP); além do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
O texto final da PEC precisou de ao menos seis meses de negociações com governadores, além de diversas alterações após a primeira versão do texto ser amplamente criticada por governadores e prefeitos.
A ideia da PEC é estabelecer um sistema unificado, uma espécie de SUS, para segurança pública no país.
Lewandowski afirmou que a proposta foi muito discutida, e que foi possível chegar a um “texto de consenso”.
“Temos um texto redondo, um texto consensual, e tenho certeza de que o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro na sua sabedoria, saberá aprimorar esse texto”, afirmou o ministro.
Após ser protocolada, a PEC precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se passar pela CCJ, a proposta ainda deverá ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.
Hugo Motta afirmou que vai encaminhar o texto à CCJ ainda nesta semana. Ele disse já ter conversado com o presidente da Comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), sobre a importância de dar celeridade ao texto.
“Reafirmo que vamos dar total prioridade a essa PEC. Ela chegando à Câmara, essa semana ainda eu quero enviar à CCJ, que também tratará o tema com prioridade. […] Não há uma pauta hoje que a sociedade grite mais por solução que não seja a segurança pública. O governo acerta quando manda uma PEC ao Congresso”, disse.
O texto enfrentou – e ainda enfrenta – muita resistência entre governadores e parlamentares opositores. Grupos como a bancada da bala, que já ameaçaram arquivar a proposta – devem se mobilizar para fazer mudanças.
Davi Alcolumbre garantiu que alterações seriam feitas no texto. Segundo ele, as mudanças serão para cumprir a “missão” dos senadores de “fazer o que for certo para o Brasil”.
“Vamos propor alterações, vamos sugerir e buscar melhorar a proposta, porque esse é nosso papel. Mas saiba que a boa vontade será sempre de melhorar esse ambiente”, afirmou.
No começo do mês, Lewandowski apresentou o novo texto da PEC ao presidente da Câmara e a líderes partidários. Na ocasião, Motta disse que o legislativo iria se debruçar sobre a proposta e dar prioridade a ela.
Entenda PEC
A PEC da Segurança é uma das principais apostas do governo federal para enfrentar o crime organizado. Elaborado pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, o texto propõe uma atuação coordenada entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
A primeira versão da proposta foi apresentada por Lewandowski no ano passado, mas enfrentou resistência de governadores e prefeitos, que temiam a perda de autonomia na gestão das forças de segurança locais.
Em resposta às críticas, o ministro apresentou uma nova versão em janeiro deste ano, e uma terceira em abril, desta vez incluindo as guardas municipais no escopo da proposta.
Um dos principais pilares da PEC é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018. A medida busca acelerar procedimentos burocráticos que, hoje, dificultam a atuação das autoridades.
Entre os destaques da PEC estão: a ampliação das atribuições das guardas municipais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal; a previsão de que a União institua o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, para financiar ações na área; e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
