A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentem defesa, no prazo de 20 dias, em ação popular que contesta a contratação de uma empresa de segurança privada com recursos públicos.
A decisão é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, e foi tomada após o ingresso de ação movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba.
O processo aponta que a empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária LTDA. teria sido contratada pelos gabinetes das parlamentares sem possuir a autorização exigida da PF (Polícia Federal) para atuar no setor, o que configuraria possível irregularidade conforme a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada.
Embora tenha indeferido, neste primeiro momento, o pedido de suspensão imediata dos contratos, a magistrada determinou o andamento do processo e citou formalmente, além das parlamentares, a União e o estado de São Paulo, que também devem se manifestar.
O valor dos contratos questionados é de aproximadamente R$ 192,6 mil, segundo a estimativa apresentada por Kilter, que defende a investigação completa do caso.
“A continuidade do processo é fundamental para esclarecer completamente o caso e garantir que nenhum recurso público tenha sido empregado de forma ilegal ou irregular”, afirmou o vereador.
A ação segue em tramitação na Justiça Federal, que ainda deverá analisar o mérito da questão após a apresentação das defesas.
A CNN entrou em contato com a deputada federal Erika Hilton e a vereadora Amanda Paschoal, e aguarda um posicionamento.
*Publicado por João Scavacin, com informações de Yasmin Silvestre e sob supervisão de Douglas Porto
