Integrantes do governo apontam que o ponto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é manter a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
Essa é uma das polêmicas do texto. Parte dos governadores e da oposição afirmam que a medida interfere na autonomia dos estados sobre a segurança pública.
Durante as negociações da proposta, o governo incluiu um trecho para reforçar as atribuições dos entes federativos.
O sistema foi criado em 2018 por lei ordinária. Porém, a avaliação é que prever o SUSP na Constituição obrigaria os entes federativos a cumprir normas de compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal.
Atualmente não há integração total entre os estados, o que incapacita uma consulta nacional de antecedentes criminais, por exemplo. A manutenção desse ponto é fundamental para o fiador da proposta, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O primeiro passo para a discussão desse e demais artigos será dado na Comissão Constituição de Justiça da Câmara e terá como relator o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Apesar do parlamentar ser vice-líder da oposição na Câmara, fontes afirmaram à CNN que acreditam que o relator é alguém aberto ao diálogo para a construção do texto.
Há também a avaliação que manter a constitucionalização do SUSP não será um empecilho na CCJ. Um dos defensores públicos da PEC da Segurança é o ministro da Segurança Pública do governo Michel Temer (2016-2018), Raul Jungmann.
Jungmann é o “pai” da lei ordinária do SUSP e foi colega de Mendonça Filho no governo Temer, quando o deputado ocupou a pasta de Educação.
A PEC ainda passará por audiências públicas na CCJ. De acordo com o relator, o primeiro convidado será o próprio ministro Lewandowski. O parlamentar também quer convidar governadores das cinco regiões brasileiras para discutir a medida.
