Os donos da Fast Shop e um diretor da empresa fecharam um acordo de não persecução penal com o MP-SP (Ministério Público de São Paulo).
Esse tipo de acordo é uma alternativa à ação penal: quando o investigado confessa o crime, aceita condições impostas pelo Ministério Público e, em contrapartida, evita ser processado e condenado à prisão.
Homologado nesta segunda-feira (15), o acerto prevê o pagamento de R$ 100 milhões e a criação de um programa de compliance na companhia.
Segundo o Gedec (Grupo Especial de Delitos Econômicos), os executivos confessaram participação em crimes e aceitaram cumprir penas alternativas, em substituição à prisão — no caso, o pagamento de valores milionários.
Pela divisão definida, os pagamentos serão feitos da seguinte forma:
- o sócio Milton Kazuyuki Kakumoto pagará R$ 55 milhões;
- o sócio Júlio Atsushi Kakumoto ficará responsável por R$ 30 milhões;
- o diretor estatutário Mário Otávio Gomes pagará R$ 15 milhões.
O chamado acordo de não persecução penal (ANPP) não equivale à colaboração premiada, pois não há delação de terceiros, apenas a admissão de culpa para evitar o processo criminal.
Fraude bilionária
As investigações indicam que os executivos participaram de um esquema de compensações indevidas de ICMS, que teria gerado vantagens fiscais de cerca de R$ 1,5 bilhão.
O Ministério Público ressaltou que o acordo não tem impacto na esfera tributária. Débitos e eventuais restituições indevidas continuam a ser cobrados pela Secretaria da Fazenda, que conduz auditorias para definir o valor final devido.
De acordo com o MPSP, outros investigados — incluindo fiscais e intermediários suspeitos de lavagem de dinheiro — ainda podem ser denunciados. No caso de outras empresas envolvidas, como a Ultrafarma, não houve até agora negociação de acerto semelhante.
