O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), através da 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades em contratos de servidores não efetivos no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
O inquérito foi aberto em 2025 e investiga a manutenção e adição desses contratos, mesmo com a existência de candidatos aprovados no concurso público de 2022. A Lei Estadual nº 5.722/2021, que prevê o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Detran-AM, embasa a medida.
A investigação busca informações sobre o cronograma de convocação dos aprovados, a quantidade de cargos efetivos ocupados e vagos, os atos normativos e o cumprimento do plano de cargos, além do quantitativo de cargos comissionados.
Denúncias recebidas pela Promotoria apontam para nomeações de diversas pessoas para cargos temporários, como assessor e técnicos de nível médio e superior, por meio do contrato 007/2019, com termos aditivos para manutenção das contratações.
Em nota, a Promotoria considera essas práticas uma afronta à regra do concurso público e aos princípios da Administração Pública.
O promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, responsável pelo inquérito, afirmou que o objetivo é assegurar a predominância de servidores efetivos e estatutários no Detran-AM.
“A investigação busca esclarecer as condutas que podem ser caracterizadas como ilegais pelo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção de servidores sem vínculo efetivo, quando há candidatos regularmente aprovados aguardando nomeação, compromete a legalidade, a moralidade administrativa e a confiança da sociedade na lisura do processo seletivo e na própria Administração”, comentou.
Para o MP-AM, a manutenção de servidores sem vínculo efetivo, com candidatos aprovados aguardando nomeação, compromete a legalidade, a moralidade administrativa e a confiança da sociedade no processo seletivo e na Administração Pública, segundo o promotor.
O Detran-AM foi notificado e tem dez dias para apresentar uma planilha com os gastos com pessoal temporário em 2024/2025.
O órgão também deve esclarecer se as remunerações respeitam os limites constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal e informar se existe algum projeto de lei em tramitação para o aumento ou criação de cargos com funções semelhantes às previstas no edital do último concurso público.
A CNN tenta contato com o Detran-AM para um posicionamento sobre o caso, mas ainda não obteve sucesso. O espaço segue aberto.
