A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a PEC do Suas, que prevê a reserva de 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Foram 444 votos a favor e 12 contrários.
A proposta tem como objetivo assegurar um orçamento mínimo para as as políticas de assistência social, assim como ocorre com as áreas de educação e saúde. A proposta prevê regra de transição e o 1% será atingido apenas no quarto ano do período proposto.
No primeiro ano, o percentual é de 0,3% da receita corrente líquida em ações e serviços da assistência social; no segundo, é de 0,5%; e no terceiro, de 0,75%. O 1% apenas seria atingido no quarto ano. Essa transição também valerá para os estados e municípios.
O texto ainda prevê que estados e municípios também aportarem valores mínimos na assistência social. Nesse caso, o percentual é contabilizado adicionalmente aos valores recebidos da União para esse mesmo objetivo.
